Decreto Municipal Nº 10308/2024
Data: 22/05/2024
Protocolo: 09366/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a Lei Municipal 1.880, de 7 de novembro de 1990, referente a instalação de outdoors e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10308 | 16/07/2024 | 181,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1880 | 07/11/1990 | Outdoors. |