Parecer Jurídico Nº 197/2024 ao Projeto de Lei Nº 63/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 02/07/2024
Protocolo: 08948/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - Retifica as dimensões de via denominada pela Lei Nº 5.853/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_197_Altera retifica denominação dimensões | 02/07/2024 | 197,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2024 | 02/07/2024 | Retifica as dimensões de via denominada pela Lei Nº 5.853/2024 |