Ato da Mesa Nº 3/2024
Data: 27/06/2024
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque, Diego Gouveia da Costa, Antonio José Alves Miranda
Assunto: Dispõe sobre a dispensa de Parecer Jurídico nas contratações de pequeno valor e nas prorrogações contratuais com base na Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque
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| AM 3-2024 | 28/06/2024 | 436,1 KB |