Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 50/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/06/2024
Protocolo: 07521/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - Projeto que concretiza as disposições da Lei Federal 13.526/2017 e a posição do Conselho Federal de Medicina Veterinária exposto na Revista Científica 90.2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_150_Vacinas Anti Cio_ Política Pública_Proteção jurídica aos animais_ Lei Federal 13.536.2017_Constitucionalidade | 05/06/2024 | 316,1 KB | ||
| Revista Científica 90 Conselho Federal de Medicina Veterinária | 05/06/2024 | 18,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2024 | 29/05/2024 | Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas "anti-cio" para cães e gatos no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque |