Parecer Jurídico Nº 132/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 15/05/2024
Protocolo: 06511/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - Acrescenta o § 5º ao artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 106, de 7 de outubro de 2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_132_ Alteração Lei Complementar 106 | 15/05/2024 | 198,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 | 13/05/2024 | Acrescenta o § 5º ao artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 106, de 7 de outubro de 2020 |