Parecer Nº 87/2024 ao Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 25/04/2024
Protocolo: 05420/2024
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2024
Assunto: Parecer ao Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | .doc | 03/05/2024 | 260 KB | |
| CCJR | 03/05/2024 | 204,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 18/04/2024 | Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 23/2024-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 18ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 25/04/2024 | Leitura |