Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2024
Data: 25/04/2024
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - Dispõe sobre alterações na Lei Nº 2.208, de 1º de fevereiro de 1994, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD PROJETO DE LEI Nº13_2024-E | 25/04/2024 | 12,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2024 | 23/02/2024 | Dispõe sobre alterações na Lei Nº 2.208, de 1º de fevereiro de 1994, e dá outras providências |