Relatório de Votação Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Data: 23/04/2024
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei Nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 23/04/2024 | 104,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 05/04/2024 | Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei Nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências |