Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2024
Data: 19/04/2024
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 16/2024 - Institui o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) no Município da Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD PROJETO DE LEI Nº16_2024-L | 19/04/2024 | 9,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2024 | 19/02/2024 | Institui o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) no Município da Estância Turística de São Roque |