Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 27/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 26/03/2024
Protocolo: 03917/2024
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável com RESSALVAS ao Projeto de Lei Nº 27/2024. Tramitação em regime de URGÊNCIA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_76_ PL 27.2024-E São Roque Prev Alterações Legislativas | 27/03/2024 | 274,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2024 | 19/03/2024 | Altera a Lei Municipal Nº 5.343, de 1º de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências" |