Projeto de Lei Nº 23/2024
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2024
Finalizado: Sim
Protocolo: 03161/2024
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 23-2024-L | 19/03/2024 | 211,1 KB |
Tramitações
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Marcos Roberto Martins Arruda
Envio: 18/03/2024
Objetivo: Paralisação
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Aprovado.
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Assessoria Jurídica
Envio: 19/03/2024
Objetivo: Jurídico
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Assessoria Jurídica
Destinatário: Assessoria de Comissões
Envio: 19/03/2024
Objetivo: Para análise e deliberação das Comissões
Complemento: CCJR e CSAS
Resposta: 21/03/2024
Resultado: Parecer(es) Favorável(is)
Remetente: Assessoria de Comissões
Destinatário: Coordenadoria Legislativa
Envio: 21/03/2024
Objetivo: Aguarda providências
Resposta: 26/03/2024
Resultado: Aprovado.
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Gabinete do Prefeito
Envio: 27/03/2024
Objetivo: SANÇÃO
Resposta: 18/04/2024
Resultado: Vetado (Parcialmente).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 63/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 19/03/2024 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências.
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Relatório de Votação Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 19/03/2024 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 58/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 21/03/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências.
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023 |
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| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 21/03/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde e Assitência Social 2023 |
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| Edital Nº 17/2024 | 25/03/2024 |
8ª Sessão Ordinária
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Relatório de Votação Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 26/03/2024 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências | |
| Autógrafo Nº 5842/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 27/03/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
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| Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 18/04/2024 |
Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 23/2024-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Lei Ordinária Nº 5811/2024 | 18/04/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda |
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| Ofício Presidente Nº 313/2024 | 14/05/2024 |
Comunica ao Prefeito a REJEIÇÃO do Veto (Parcial) Nº 1/2024-E, de 18/04/2024, ao Projeto de Lei Nº 23/2024-L, de 14/03/2024, de autoria do Vereador Marcos Roberto Martins Arruda, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências"
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/03/2024 | Leitura |
| Ata | 7ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/03/2024 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 11ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 21/03/2024 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 7ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2024 | 21/03/2024 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/03/2024 | Discussão Única |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/03/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva
Ausente (3) - Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Thiago Vieira Nunes
Resultado: Aprovado