Decreto Municipal Nº 10238/2024
Data: 19/01/2024
Protocolo: 01860/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta os artigos 29 e 30, da Lei Complementar nº. 96, de 23 de outubro de 2018, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10238 | 19/02/2024 | 255,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 96 | 23/10/2018 | os art. 29 e 30. |