Parecer Jurídico Nº 23/2024 ao Projeto de Lei Nº 13/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/02/2024
Protocolo: 01706/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_23_Dispõe sobre o reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal. | 16/02/2024 | 248,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2024 | 15/02/2024 | Reajusta os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências |