Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 25/01/2024
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DFD Projeto de Lei Complementar Nº09.2023 -E | 25/01/2024 | 27,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 05/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV |