Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Data: 25/01/2024
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Complementar Nº08.2023 -E | 25/01/2024 | 21,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 27/11/2023 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 |