Decreto Municipal Nº 10234/2024
Data: 11/01/2024
Protocolo: 00541/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Gestão Governamental
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a gratificação prevista nos artigos 103, I, alínea "b" e 107, da Lei nº 3.680, de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10234 | 17/01/2024 | 284,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | Regulamenta gratificação. |