Decreto Municipal Nº 10233/2024
Data: 11/01/2024
Protocolo: 00540/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Gestão Governamental
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares prevista no artigo 103, inciso I, alínea "a" e artigo 104, da Lei nº 3680 de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 10233 | 17/01/2024 | 285,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | Regulamenta a gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares |