Decreto Municipal Nº 10224/2023
Data: 20/12/2023
Protocolo: 00533/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público a Adriana Cristina Tanzi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 10224 | 17/01/2024 | 140,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206, §3º - LOM |