Decreto Municipal Nº 10223/2023
Data: 20/12/2023
Protocolo: 00532/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Gestão Governamental, Educação Pública
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta o Agrupamento de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, previsto no art. 8º, inciso XXIX, da Lei n. 3680, de 12 de setembro de 2011, para o ano letivo de 2024, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10223 | 17/01/2024 | 249,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | Segue o disposto no art. 8º inciso XXIX |