Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 691/2023
Data: 07/12/2023
Assunto: encaminhado por email 07/12/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 691/2023 | 13/11/2023 | Encaminha Moção Nº 395/2023 - De Apoio ao Projeto de Lei Nº 4.538/2021, que visa incluir o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), que isenta o advogado de pagar custas processuais em execução de honorários advocatícios |