Ofício Presidente Nº 739/2023
Data: 05/12/2023
Protocolo: 18156/2023
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita ao Banco do Brasil atendimento a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023 que estabelece a obrigatoriedade de os Municípios reterem o referido imposto nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO PRESIDENTE TIMBRADO | .doc | 05/12/2023 | 258 KB | |
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