Anteprojeto Nº 2/2023
Data: 28/11/2023
Protocolo: 17742/2023
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal - Revoga os §§ 6º ao 9º do artigo 326 da Lei Orgânica do Município e acrescenta os artigos 326-A e 326-B, relativos ao cumprimento das emendas parlamentares individuais “emendas impositivas”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anteprojeto Proposta de Emenda LOM | .doc | 28/11/2023 | 282,5 KB |