Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 2435/2023
Data: 27/11/2023
Assunto: Via 1 doc.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Vereador Nº 2435/2023 | 24/11/2023 | Venho por meio deste ofício solicitar o encaminhamento de um projeto de lei para o Legislativo, no sentido de alterar a lei municipal nº. 3.245/2008 para criar gradação de penalidade, multas proporcionais e atenuantes. |