Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 24/11/2023

Protocolo: 17664/2023

Situação: ENCAMINHADO

Autoria: Antonio José Alves Miranda

Assunto: Venho por meio deste ofício solicitar o encaminhamento de um projeto de lei para o Legislativo, no sentido de alterar a lei municipal nº. 3.245/2008 para criar gradação de penalidade, multas proporcionais e atenuantes.

Protocolo Prefeitura: Protocolo 33.979/2023


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
ofício vereador .doc 27/11/2023 259 KB
ofício vereador .pdf 27/11/2023 159,5 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 2435/2023 27/11/2023 Via 1 doc.

Voltar