Ofício Vereador Nº 2435/2023
Data: 24/11/2023
Protocolo: 17664/2023
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Antonio José Alves Miranda
Assunto: Venho por meio deste ofício solicitar o encaminhamento de um projeto de lei para o Legislativo, no sentido de alterar a lei municipal nº. 3.245/2008 para criar gradação de penalidade, multas proporcionais e atenuantes.
Protocolo Prefeitura: Protocolo 33.979/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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ofício vereador | .doc | 27/11/2023 | 259 KB | |
ofício vereador | 27/11/2023 | 159,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 2435/2023 | 27/11/2023 | Via 1 doc. |