Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2023
Data: 16/11/2023
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 67/2023 - Altera a redação da Lei Nº 5.149, de 3 de novembro de 2020
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DFD Projeto de Lei Nº67_2023-E | 16/11/2023 | 4,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 67/2023 | 24/10/2023 | Altera a redação da Lei Nº 5.149, de 3 de novembro de 2020 |