Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 89/2023
Data: 16/11/2023
Autoria: Cláudia Rita Duarte Pedroso
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Nº89_2023-L | 16/11/2023 | 9,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2023 | 31/08/2023 | Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos |