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Tipo: Parecer Jurídico

Data: 08/11/2023

Protocolo: 17024/2023

Autoria: Procurador Jurídico

Assunto: Parecer Jurídico - Dispensa nº 14 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações nas modalidades STFC ( Serviço Telefônico Fixo Comutado) Digital SIP, nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Jurídico .pdf 08/11/2023 1,1 MB

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Licitação Nº 24/2023 25/10/2023 Dispensa nº 14 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações nas modalidades STFC ( Serviço Telefônico Fixo Comutado) Digital SIP, nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

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