Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 2321/2023
Data: 01/11/2023
Assunto: Via 1Doc.
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Ofício Vereador Nº 2321/2023 | 31/10/2023 | Solicita ao Poder Executivo que seja viabilizado Projeto de Lei concedendo Incentivo Financeiro Adicional a ser repassado aos agentes comunitário de Saúde (ACS) bem como aos agentes de combate às endemias (ACE), conforme repasse federal previsto no Decreto N° 8474/2015 |