Parecer Jurídico Nº 240/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/10/2023
Protocolo: 15299/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_240_Direito da pessoa com deficiência ingressar em ambientes acompanhada cão de assitência | 04/10/2023 | 201,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2023 | 25/08/2023 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências |