Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 523/2023
Data: 29/09/2023
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Ofício Presidente Nº 523/2023 - Encaminha Moção Nº 316/2023. De Apoio ao posicionamento do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, face a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD OP. Nº523_2023 Rodrigo Otávio Soares Pacheco | 29/09/2023 | 1,3 MB | ||
| DFD OP. Nº523_2023 Arthur Lira | 29/09/2023 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 523/2023 | 21/09/2023 | Encaminha Moção Nº 316/2023. De Apoio ao posicionamento do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, face a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação |