Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/09/2023
Protocolo: 14937/2023
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável a tramitação do projeto de lei
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_244_Segundo_Política Pública_ Pessoas com Deficiência_ Laudo Médico_Dignidade Humana_Isonomia Material_Convenção de Nova Iorque_Legislação Municipal, Federal e Estadual | .doc | 28/09/2023 | 331,5 KB | |
| Parecer_244_Segundo_Política Pública_ Pessoas com Deficiência_ Laudo Médico_Dignidade Humana_Isonomia Material_Convenção de Nova Iorque_Legislação Municipal, Federal e Estadual | 03/10/2023 | 246,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2023 | 31/08/2023 | Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos |