Parecer Nº 186/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 19/09/2023
Protocolo: 14536/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023-E - Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a título de assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 19/09/2023 | 258,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 21/09/2023 | 207,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 14/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a título de assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 43ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 19/09/2023 | Leitura |