Parecer Jurídico Nº 233/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 18/09/2023
Protocolo: 14460/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a título de assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_234_2023_Piso Nacional da Enfermagem_Repasse_Natureza Jurídica_Receita Transferida_União Federal como fonte de custeio_Legalidade da proposição | 18/09/2023 | 222,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 14/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a título de assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências |