Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Tipo: Parecer Jurídico

Data: 30/08/2023

Protocolo: 13571/2023

Situação: FAVORÁVEL

Autoria: Assessoria Jurídica

Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - Revoga a Lei Municipal N° 4.414, de 5 de maio de 2015


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Projeto de Lei Nº 44/2023 23/08/2023 Revoga a Lei Municipal N° 4.414, de 5 de maio de 2015

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