Parecer Jurídico Nº 215/2023 ao Projeto de Lei Nº 44/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 30/08/2023
Protocolo: 13571/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - Revoga a Lei Municipal N° 4.414, de 5 de maio de 2015
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer_215_PL_Revoga a Lei Municipal n.° 4.414, de 05 de maio de 2015 | 30/08/2023 | 197,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 44/2023 | 23/08/2023 | Revoga a Lei Municipal N° 4.414, de 5 de maio de 2015 |