Relatório de Votação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Data: 29/08/2023
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 30/08/2023 | 108,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 14/08/2023 | Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas |