Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Tipo: Comissão de Obras e Serviços Públicos
Data: 21/08/2023
Protocolo: 13038/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Obras e Serviços Públicos 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023-E - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| COSP Favorável | 22/08/2023 | 286,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 14/08/2023 | Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 27ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2023 | 21/08/2023 | Discussão Única |