Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 21/08/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 13015/2023
Situação: RETIRADO/ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda nº 2 | 22/08/2023 | 189,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 14/08/2023 | Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas |