Parecer Nº 159/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 10/08/2023
Protocolo: 12624/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2023-L - Dispõe sobre a divulgação de número de telefone do departamento de trânsito para denúncias sobre o descumprimento de reserva de vagas para pessoas idosas e pessoas com deficiência em estacionamento de órgãos públicos e estabelecimentos privados que possuem estacionamento no âmbito da Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 10/08/2023 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 11/08/2023 | 204,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2023 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a divulgação de número de telefone do departamento de trânsito para denúncias sobre o descumprimento de reserva de vagas de trânsito destinadas às pessoas com deficiência biopsicofísica no âmbito da Estância Turística de São Roque. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 36ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 10/08/2023 | Leitura |