Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 02/08/2023
Protocolo: 12178/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica, Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 61/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_195_Política Pública_Vaga_ Pessoas com Deficiência_Estacionamento_Convenção de Nova Iorque | 02/08/2023 | 224,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2023 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque. |