Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2023
Data: 28/07/2023
Autoria: Cláudia Rita Duarte Pedroso
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - Dispõe sobre a divulgação, nos órgãos públicos municipais, dos canais de atendimento das instituições responsáveis pelo recebimento de denúncias de crime de ódio e/ou discriminação em razão de gênero, raça, credo ou condição social
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Nº56.2023-L | 28/07/2023 | 12,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 56/2023 | 07/06/2023 | Dispõe sobre a divulgação, nos órgãos públicos municipais, dos canais de atendimento das instituições responsáveis pelo recebimento de denúncias de crime de ódio e/ou discriminação em razão de gênero, raça, credo ou condição social |