Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2023
Data: 28/07/2023
Autoria: Antonio José Alves Miranda
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Altera a redação do §1º do artigo 3º da Lei nº 4.682, de 27 de junho de 2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Nº46.2023-L | 28/07/2023 | 12,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2023 | 18/05/2023 | Altera a redação do §1º do artigo 3º da Lei Nº 4.682, de 27 de junho de 2017 |