Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 27/07/2023
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar Nº01.2023 E | 27/07/2023 | 14,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 20/06/2023 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |