Parecer Jurídico Nº 167/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 03/07/2023
Protocolo: 10574/2023
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Altera a Lei Complementar Nº 40, de 08 de novembro de 2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_167_PLC03_Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano | 03/07/2023 | 284,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 26/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 40, de 08 de novembro de 2006 |