Parecer Jurídico Nº 157/2023 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 77/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 28/06/2023
Protocolo: 10152/2023
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 77/2023 - Acrescenta o artigo 230-A à Lei Orgânica LOM visando a destinação obrigatória de 1% (um) por cento do Orçamento Municipal para o órgão do Executivo responsável pela cultura no Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_157_Acrescenta o artigo 230-A à Lei Orgânica do Município | 28/06/2023 | 222 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 77/2023 | 20/06/2023 | Acrescenta o artigo 230-A à Lei Orgânica do Município visando a destinação obrigatória de 1% (um) por cento do Orçamento Municipal para o órgão do Executivo responsável pela cultura no Município |