Parecer Nº 111/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 22/06/2023
Protocolo: 09774/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2023-E - Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 22/06/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 23/06/2023 | 205,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2023 | 06/06/2023 | Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 32ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 22/06/2023 | Leitura |
| Ata | 14ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 04/04/2024 | Leitura |