Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Tipo: Executivo
Data: 20/06/2023
Finalizado: Sim
Protocolo: 09608/2023
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 1-2023-E | 20/06/2023 | 3,9 MB | ||
| impacto orçamentário anistia | 20/06/2023 | 2,4 MB | ||
| PLC 1-2023-E + impacto | 20/06/2023 | 6,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 126 | 20/06/2023 |
Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Parecer Jurídico Nº 143/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 21/06/2023 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 109/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 22/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023-E - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023 |
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| Parecer Nº 57/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 22/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023-E - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023 |
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| Edital Nº 42/2023 | 23/06/2023 |
21ª Sessão Ordinária
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 27/06/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências | |
| Relatório de Votação Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 27/06/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências | |
| Edital Nº 43/2023 | 27/06/2023 |
16ª Sessão Extraordinária
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Relatório de Votação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 28/06/2023 | Relatório de Votação - Quebra de Interstício Mínimo entre Turnos de Votação do Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências | |
| Autógrafo Nº 5700/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 28/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 27/07/2023 |
Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/06/2023 | Leitura |
| Ata | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/06/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 32ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 22/06/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 24ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2023 | 22/06/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/06/2023 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 16ª Sessão Extraordinária de 2023 | 27/06/2023 | Leitura |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/06/2023 | 1ª Discussão |
| Ata | 16ª Sessão Extraordinária de 2023 | 27/06/2023 | Leitura |
Votações
16ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (2) - Israel Francisco de Oliveira, Marcos Roberto Martins Arruda
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (1) - Israel Francisco de Oliveira
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado