Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 31/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/06/2023
Protocolo: 09222/2023
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_131_ PL 31-23_Execução Fiscal_Reconhecimento_Prescrição intercorrente | .doc | 14/06/2023 | 281,5 KB | |
| Parecer_131_ PL 31-23_Execução Fiscal_Reconhecimento_Prescrição intercorrente | 14/06/2023 | 246 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2023 | 06/06/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências. |