Projeto de Lei Nº 61/2023
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2023
Finalizado: Sim
Protocolo: 09104/2023
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Nº 61/2023-L | 08/08/2023 | 183,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 20/06/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas idosas e pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas no âmbito da Estância Turística de São Roque. | |
| Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 02/08/2023 |
Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 61/2023.
Autoria: Assessoria Jurídica, Procurador Jurídico |
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| Parecer Nº 154/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 03/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023-L - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas humanas portadoras de deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas no âmbito da Estância Turística de São Roque.
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023 |
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| Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 03/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023-L - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas humanas portadoras de deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas no âmbito da Estância Turística de São Roque.
Autoria: Comissão de Saúde e Assitência Social 2023 |
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| Edital Nº 49/2023 | 04/08/2023 |
24ª Sessão Ordinária
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Relatório de Votação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 08/08/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque. | |
| Autógrafo Nº 5717/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 09/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
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| Lei Ordinária Nº 5694/2023 | 01/09/2023 |
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque.
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 26/09/2023 |
Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque.
Autoria: Rogério Jean da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/06/2023 | Leitura |
| Ata | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/06/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 35ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 03/08/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 26ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2023 | 03/08/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2023 | 08/08/2023 | Discussão Única |
| Ata | 24ª Sessão Ordinária de 2023 | 08/08/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes
Ausente (2) - Diego Gouveia da Costa, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado