Decreto Municipal Nº 10117/2023
Data: 16/05/2023
Protocolo: 08499/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Gestão Governamental
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Altera a data de renovação da licença de feirantes, para o exercício 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10117 | 01/06/2023 | 139,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3062 | 23/05/2007 | Licença para feirantes. |