Decreto Municipal Nº 10113/2023
Data: 08/05/2023
Protocolo: 08496/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a Investigação Social de que trata o inciso VIII, do art. 14, da Lei 4.292/2014
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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decreto 10113 | 01/06/2023 | 1 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4292 | 09/10/2014 | Inciso VIII, do art 14 |